Portal de Privacidade

Seus direitos

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD) garante aos titulares de dados pessoais diversos direitos que podem ser exercidos a qualquer momento junto à TeleClinMed. Conheça seus direitos e saiba como exercê-los através deste portal.

1. Confirmação e acesso aos dados

Você tem direito de confirmar se a TeleClinMed realiza tratamento de seus dados pessoais e, em caso positivo, acessar tais dados. Isso inclui informações sobre a origem dos dados, a finalidade do tratamento, as categorias de dados tratados e os destinatários com quem compartilhamos.

2. Correção de dados

Você pode solicitar a correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados. Mantenha seus dados sempre atualizados para garantir a qualidade do atendimento médico e a comunicação efetiva.

3. Anonimização, bloqueio ou eliminação

Você pode solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD. Importante: dados de saúde constantes em prontuário médico possuem prazo legal de guarda de 20 anos (Resolução CFM nº 1.821/2007) e não podem ser eliminados antes deste prazo.

4. Portabilidade dos dados

Você tem direito de solicitar a portabilidade de seus dados pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa. Os dados serão fornecidos em formato estruturado, de uso comum e leitura automatizada.

5. Informação sobre compartilhamento

Você pode solicitar informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais realizamos uso compartilhado de dados. Compartilhamos dados com:

• Profissionais de saúde cadastrados para prestação do atendimento;
• Operadores de pagamento para processamento de transações;
• Prestadores de serviços de tecnologia e infraestrutura;
• Autoridades públicas quando exigido por lei.

6. Revogação do consentimento

Quando o tratamento de dados for baseado no seu consentimento, você pode revogá-lo a qualquer momento, de forma gratuita e facilitada. A revogação não afeta a licitude do tratamento realizado anteriormente. Alguns serviços podem ficar indisponíveis após a revogação.

7. Oposição ao tratamento

Você pode se opor ao tratamento de dados realizado com base em legítimo interesse, caso discorde da avaliação feita pela TeleClinMed. Analisaremos sua solicitação e informaremos se é possível atendê-la ou os motivos que impedem o atendimento.

8. Revisão de decisões automatizadas

Você pode solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluindo decisões destinadas a definir seu perfil pessoal, profissional, de consumo ou de crédito.

Como exercer seus direitos

Para exercer qualquer dos direitos acima, você pode:

• E-mail: Enviar solicitação para lgpd@teleclinmed.com.br;
• Formulário: Preencher o formulário de solicitação disponível abaixo;
• Área do usuário: Acessar algumas opções diretamente em sua conta na plataforma.

Informações necessárias para sua solicitação

Para processar sua solicitação, precisamos confirmar sua identidade. Por favor, inclua:

• Nome completo;
• CPF;
• E-mail cadastrado na plataforma;
• Descrição detalhada da solicitação;
• Cópia de documento de identificação (RG ou CNH).

Caso a solicitação seja feita por representante legal, incluir procuração ou documento que comprove os poderes de representação.

Prazos de resposta

As solicitações serão respondidas nos seguintes prazos, conforme a LGPD:

• Confirmação de tratamento: resposta imediata em formato simplificado ou até 15 dias para declaração completa;
• Acesso aos dados: até 15 dias;
• Demais solicitações: até 15 dias, prorrogáveis por mais 15 dias mediante justificativa.

Limitações ao exercício dos direitos

Em alguns casos, não poderemos atender integralmente sua solicitação:

• Obrigações legais: Dados necessários para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias (ex: guarda de prontuário por 20 anos);
• Exercício de direitos: Dados necessários para exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
• Proteção de terceiros: Quando a eliminação puder causar dano a direitos de terceiros;
• Interesse público: Quando houver interesse público relevante.

Caso sua solicitação não possa ser atendida, informaremos os motivos.

Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

O Encarregado de Proteção de Dados da TeleClinMed é responsável por:

• Aceitar reclamações e comunicações dos titulares e da ANPD;
• Prestar esclarecimentos e adotar providências;
• Orientar funcionários e contratados sobre práticas de proteção de dados;
• Executar demais atribuições previstas em normas complementares.

Contato do DPO: lgpd@teleclinmed.com.br

Canal de denúncias

Se você identificar qualquer violação à privacidade ou uso indevido de dados pessoais na plataforma TeleClinMed, utilize este canal para denunciar. Todas as denúncias são tratadas com confidencialidade.

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

Caso não fique satisfeito com nossa resposta ou tratamento de sua solicitação, você tem direito de apresentar petição à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD):

• Site: www.gov.br/anpd
• E-mail: anpd@anpd.gov.br

Segurança e confidencialidade

Todas as solicitações recebidas através deste portal são tratadas com confidencialidade e segurança. Implementamos medidas técnicas e organizacionais para garantir que apenas pessoas autorizadas tenham acesso às suas solicitações e dados pessoais.

Política de Privacidade e Termos de Uso

Para informações completas sobre como tratamos seus dados pessoais, consulte:

• Política de Privacidade: www.teleclinmed.com.br/privacidade
• Termos de Uso: www.teleclinmed.com.br/termos

Atualizações

Este Portal LGPD pode ser atualizado periodicamente para refletir mudanças em nossos procedimentos ou na legislação aplicável. A data da última atualização será sempre indicada no topo da página.